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Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Recinovas.com são apenas para fins necessários à comunicação com os clientes, processamento e eventuais reclamações da sua encomenda (por exemplo: email, morada, telefone).

Só poderão ser divulgados os dados pessoais a terceiros mediante serviços específicos, tais como, serviços de pagamento electrónico, processamento de produtos adquiridos, embalamento, despachamento de produtos e devolução dos mesmos.

Lei Aplicável

O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei Portuguesa em vigor. O processo de compra e venda através deste site será regulado pela Lei Portuguesa.

Todas as compras efectuadas nas lojas físicas estão sujeitas à legislação Portuguesa.

Modificações, Devoluções, Encomendas, Preços, Envios e Promoções

A Recinovas.com pode modificar a sua política de privacidade seja ela total ou parcial. Quer texto ou imagens, não tendo a obrigação de comunicar tal alteração. Todas as modificações em vigor serão expostas neste site.

Mediante o envio dos produtos, fechados e selados, com devido embalamento e dentro do prazo de 15 dias, aceitamos a devolução dos mesmos. Para solicitar a troca ou devolução, o cliente deverá contatar-noa através de email e apresentar a factura ou comprovativo de compra e também a embalagem original.

A Recinovas.com não se responsabiliza por anomalias decorrentes do mau uso, ou armazenamento do produto. Garantimos a troca ou devolução de produtos defeituosos, sem custo para o cliente, caso o produto apresente defeito de fabrico.

As imagens de cada produto apresentadas na Recinovas.com , podem ser diferentes do produto posteriormente entregue e estes também estão sujeitos a rutura de stock.

A satisfação de todas as encomendas realizadas no site estão sujeitas a disponibilidade.

A Recinovas.com tenta garantir que todos produtos colocados à venda no site tenham stock.

Os Produtos apresentados na Loja Online da Recinovas.com incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, de acordo com a Legislação Portuguesa.

O preço total apresentado ao fazer o checkout da sua encomenda inclui impostos e custos de envio.

Os preços expostos no site são suscetíveis de alteração. Recinovas.com reserva-se ao direito de o fazer sem aviso prévio.

Os códigos Promocionais só podem ser utilizados em compras online efectuadas no site.

Pagamentos
Para efectuar pagamentos das suas compras na nossa loja Online, pode efectuá-los de forma rápida e segura através de referência Multibanco, ou transferência bancária.

Assim que confirmarmos o pagamento da encomenda, esta deverá demorar cerca de 3 a 4 dias úteis a ser entregue na morada que nos indicar.

RAL
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
No cumprimento do dever de informação e de acordo com o definido no artigo 18.º, n. º1, da Lei 144/2015, de 8 de setembro, informa-se os clientes que para dirimir qualquer conflito proveniente da nossa prestação de serviços, e que apesar de não estarmos vinculados a uma ERAL por adesão ou imposição legal, os nossos clientes poderão aceder ao sítio eletrónico infra para verificar a lista das entidades de RAL existentes e efetuar a livre escolha.

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios existentes nos diversos Estados-Membros da União Europeia, elaborada pela Comissão Europeia.

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal;
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
9. Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Lisboa
Tel.: 213 827 700; E-mail: geral@cimpas.pt. Web: www.cimpas.pt.

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt , para análise daquelas ou de outras entidades disponíveis, em permanente atualização.

Direito de livre resolução

1. Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto dRecinovas.com o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.

3. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção.

4. O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto da cativar portugal

por email ou dirigindo-se pessoalmente à loja.

5. O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pelRecinovas.com ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.

Obrigações do vendedor

1. A Recinovas.com compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos Produtos que vende no Website, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo

2. A Recinovas.com compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores

3. A Recinovas.com compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. A Recinovas.com garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual, industrial e/ou direitos de autor. Nesta conformidade, Recinovas.com compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva).

Competência para dirimir litígios de consumo

1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.

3. Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.